CBS e IBS na importação

O que muda

A reforma tributária do consumo (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025) cria um IVA dividido em dois:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal. Substitui o PIS e a Cofins e, na prática, o IPI.
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios. Substitui aos poucos o ICMS e o ISS.

Os dois têm as mesmas regras de base e de crédito, e são cobrados também na importação, com a mesma alíquota que o produto teria se fosse comprado no Brasil.

O calendário

Como incide na importação

Base de cálculo. É o valor aduaneiro somado a:

• Imposto de Importação e Imposto Seletivo;
• Taxa Siscomex e AFRMM;
• Cide-Combustíveis;
• direitos antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas;
• outros tributos e encargos cobrados até a liberação da mercadoria.

Ficam fora da base: o IPI, o ICMS e o ISS. A conversão usa o mesmo câmbio do Imposto de Importação.

Quando pagar. Como regra, até a entrega da mercadoria, e o importador pode antecipar o pagamento no registro da declaração.

Onde. O IBS pertence ao estado e ao município onde a mercadoria é entregue ao destinatário. É por isso que a declaração pede o município: ele define para quem vai o imposto e qual alíquota vale.

O que já preencher em 2026

• cClassTrib: o código de classificação tributária de 6 dígitos, da tabela publicada no portal da NF-e. Na DI, ele vai na especificação da mercadoria de cada adição, entre colchetes (por exemplo, [000001]); na DUIMP, tem campo próprio nas informações complementares do item.
• Município de destino da mercadoria, para o IBS.

Em 2026 essas informações não geram cobrança, mas são a obrigação que garante a dispensa do pagamento. E criam o hábito: em 2027 os mesmos campos passam a valer de verdade.

Créditos

A CBS e o IBS são não cumulativos: a empresa do regime regular recupera o que pagou na importação como crédito.

• Lucro Real e Lucro Presumido: os dois tomam crédito de CBS e IBS. É uma mudança importante para o Presumido, que hoje não credita PIS e Cofins.
• Simples Nacional: não toma crédito, a menos que a empresa opte por recolher CBS e IBS pelo regime regular.
• O crédito só nasce depois que o tributo da importação é efetivamente pago.

Reduções por produto

A LC 214/2025 lista, em anexos por NCM, bens com tratamento diferenciado. Entre eles:

• alíquota zero: produtos da cesta básica nacional e alguns medicamentos e dispositivos médicos, por exemplo;
• redução de 60%: outros alimentos, medicamentos, dispositivos médicos e de acessibilidade, insumos agropecuários, produtos de higiene de baixa renda, entre outros.

A redução de 30% existe para serviços de profissões regulamentadas e quase não aparece na importação de bens. Se o seu NCM estiver em um anexo, a redução vale também na importação. Na calculadora, marque a redução no item.

Exemplo: 2026 e 2027

Valor aduaneiro de R$ 100.000, II de 16,2%, IPI de 20%, uma adição (Taxa Siscomex de R$ 154,23) e AFRMM de R$ 1.000. CBS estimada em 8,7%.

Neste exemplo, o fim do IPI pesa mais que tudo. Se o produto tiver incentivo na Zona Franca de Manaus e mantiver o IPI, a conta muda bastante. O ICMS continua em 2027 e não está na tabela.