O que é o NCM
NCM quer dizer Nomenclatura Comum do Mercosul. É uma lista com todos os tipos de mercadoria que existem, cada um com um código de 8 dígitos. Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai usam a mesma lista.
Os 6 primeiros dígitos vêm do Sistema Harmonizado (SH), criado pela Organização Mundial das Aduanas e usado por quase todos os países. Os 2 últimos são do Mercosul. Por isso o "HS code" que aparece na fatura de um fornecedor chinês costuma bater com os 6 primeiros dígitos do NCM.
Pense no NCM como o endereço da mercadoria: o capítulo é o estado, a posição é a cidade, a subposição é o bairro e o item e o subitem são a rua e o número.
Como o código é montado
Veja o exemplo de uma máquina de lavar roupa, NCM 8450.20.20:
| Nível | Dígitos | Código | Descrição |
|---|---|---|---|
| Capítulo | 2 | 84 | Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos |
| Posição | 4 | 84.50 | Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem |
| Subposição | 6 | 8450.20 | Máquinas de capacidade superior a 10 kg de roupa seca |
| Item e subitem | 8 | 8450.20.20 | Outras máquinas, de capacidade não superior a 18 kg |
Os capítulos são agrupados em seções. O capítulo 84 está na Seção XVI, de máquinas e material elétrico. A NCM tem 97 capítulos, e o 77 está reservado para uso futuro.
O que o NCM decide
- Imposto de Importação: a alíquota está na TEC, pelo NCM.
- IPI: a alíquota está na TIPI, também pelo NCM, às vezes com um "Ex" que muda a alíquota para um produto específico.
- PIS e Cofins: a maioria usa a alíquota geral, mas alguns NCMs têm alíquotas próprias.
- Tratamento administrativo: se precisa de licença (LPCO ou LI) e de qual órgão, como Inmetro, Anvisa ou Mapa.
- Defesa comercial: direitos antidumping e medidas de salvaguarda também são aplicados por NCM e origem.
Na Consulta NCM você vê tudo isso para qualquer código, com a fonte de cada informação.
Como classificar
Classificar não é procurar a palavra mais parecida. Existe um método oficial, as Regras Gerais de Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado, aplicadas em ordem:
- Regra 1: valem os textos das posições e as notas de seção e de capítulo. Os títulos dos capítulos são só indicativos.
- Regra 2: um artigo incompleto ou desmontado entra na posição do artigo completo, se já tiver as características essenciais dele.
- Regra 3: quando duas posições servem, vence a mais específica; depois, a que dá a característica essencial; por último, a que vem por último na ordem numérica.
- Regras 4 a 6: tratam de mercadorias sem posição clara, de embalagens e estojos e da escolha entre subposições.
Além das regras, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e as soluções de consulta publicadas pela Receita Federal ajudam muito. Quando a dúvida é séria, a empresa pode fazer uma consulta formal à Receita sobre a classificação do seu produto.
A responsabilidade pela classificação é do importador, não do fornecedor nem do despachante. O código da fatura estrangeira serve de pista, nunca de garantia.
O custo de errar
Um NCM errado tem consequências mesmo quando não há imposto a mais:
- Multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada errado, com mínimo de R$ 500.
- Diferença de tributos, com juros e multa de ofício, se a alíquota correta for maior.
- Licença errada ou faltando, o que pode segurar a carga no porto e gerar armazenagem e multas administrativas.
O NCM tem 8 dígitos: 6 do Sistema Harmonizado e 2 do Mercosul. Ele define II, IPI, licenças e medidas de defesa comercial.
A classificação segue as Regras Gerais de Interpretação, é responsabilidade do importador e errar custa no mínimo R$ 500 de multa.
- Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado (OMA).
- Tarifa Externa Comum (Resolução Gecex nº 272/2021 e alterações) e TIPI (Decreto nº 11.158/2022).
- Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), art. 711, I e § 2º (multa por classificação incorreta).